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Escolheu a Primeira Série, ano de 1993, mês de Dezembro, N.º 52 30 de Dez.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresResolução Nº 11/1993/A, de 4 de DezembroResolução Nº 12/1993/A, de 9 de DezembroResolução Nº 13/1993/A, de 15 de DezembroDecreto Legislativo Regional Nº 15/1993/A, de 14 de DezembroDecreto Legislativo Regional Nº 16/1993/A, de 14 de DezembroDecreto Legislativo Regional Nº 17/1993/A, de 14 de Dezembro
Governo Regional dos AçoresResolução Nº 147/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 148/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 149/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 150/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 151/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 152/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 153/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 154/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 155/1993, de 30 de DezembroResolução Nº 156/1993, de 30 de Dezembro
Presidência do Governo Regional dos AçoresDespacho Normativo Nº 256/1993, de 30 de DezembroDespacho Normativo Nº 257/1993, de 30 de Dezembro
S.R. da Agricultura e PescasDespacho Normativo Nº 259/1993, de 30 de Dezembro
S.R. da Juventude Emprego Comércio Indústria e EnergiaDespacho Normativo Nº 258/1993, de 30 de Dezembro
S.R. das Finanças Planeamento e Administração PúblicaDespacho Normativo Nº 257/1993, de 30 de Dezembro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]